LEI Nº 6.074, DE 23 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar reformas e manutenções nos imóveis oriundos de programas habitacionais, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar reformas e manutenções nos imóveis oriundos de programas habitacionais, mesmo que tenha sido esgotado o prazo de garantia estabelecido.

Art. 2º As reformas e manutenções mencionadas no artigo 1º incluirão:

I - reparos estruturais;

II - manutenção de sistemas elétricos e hidráulicos;

III - pintura;

IV - substituição de equipamentos danificados;

V - adequações para acessibilidade, quando necessário.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei n° 070/2024 de autoria do Vereador Anderson Cardoso da Silva “Birruga”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.