LEI Nº 6.184, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre: Dá denominação à base do departamento municipal de trânsito (DEMUTRAN), e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominada “Base José Soares dos Santos” a base do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), localizada na Rua Argentina nº 120, no bairro Jardim Santo Antônio, em Caieiras.

§ 1º Da placa indicativa deverá constar “Base José Soares dos Santos”.

§ 2º A biografia do homenageado integrará a presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 011/2025 de autoria do Vereador Josemar Soares Vicente, “Lagoinha Josi”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.