LEI Nº 6.187, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre: Institui no Município de Caieiras o “Dia Municipal da Troca de Brinquedos” e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no Município de Caieiras o "Dia Municipal da Troca de Brinquedos" a ser comemorado, anualmente, no mês de dezembro.

Parágrafo único. Durante o mês indicado no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas ações com o fim de promover a interação social, o espírito de solidariedade e o consumo consciente entre os alunos da rede pública e particular de ensino, tais como:

I - troca de brinquedos entre os alunos, promovendo a socialização e o compartilhamento;

II - oficinas e palestras sobre consumo consciente, sustentabilidade e solidariedade;

III - atividades lúdicas e recreativas que incentivem o uso criativo dos brinquedos trocados.

Art. 2º O "Dia Municipal da Troca de Brinquedos" passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 179/2024 de autoria do Vereador Carlos Alberto Junior “Juninho”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.