LEI Nº 6.212, DE 14 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre: Institui no município de Caieiras a “Semana Municipal da Conscientização e Inclusão da Criança com deficiência”, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído no Município de Caieiras a “Semana Municipal da Conscientização e Inclusão da Criança com Deficiência”, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de agosto.

Parágrafo único. Durante a data indicado no caput deste artigo poderão ser desenvolvidas ações com o fim de promover a inclusão social e escolar das crianças com deficiência, estimular o respeito e a empatia, bem como informar e conscientizar a comunidade escolar e a população em geral, por meio das seguintes ações:

I – palestras e oficinas com profissionais da área;

II – exposições artísticas e culturais realizadas por crianças com deficiência;

III – roda de conversa com famílias e educadores;

IV – atividades lúdicas, esportivas e educativas voltadas à inclusão.

Art. 2º A “Semana Municipal da Conscientização e Inclusão da Criança com Deficiência” passará a integrar o Calendário Oficial de Atividades do Município de Caieiras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 032/2025 de autoria da Vereadora Renata Ferreira Lima de Alcantara “Renata Lima”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.