LEI Nº 630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1970

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos), destinado a cobrir despesas em reclamação trabalhista, impetrada de acordo com o processo nº 510/69, do Poder Judiciário da Comarca de Franco da Rocha.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos do saldo financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de fevereiro de 1970.

AMÉRICO MASSINELLI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de fevereiro de 1970.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.