LEI Nº 6.224 DE 06 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre: Dá denominação ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Caieiras, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica denominado “Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Roberto Santos Bebiano Junior” o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Caieiras.

§ 1° Da placa individual deverá constar “Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Roberto Santos Bebiano Junior”.

§ 2° A biografia do homenageado integrará a presente Lei.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 053/2025 de autoria do Josemar Soares Vicente “Lagoinha Josi”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.