LEI Nº 6.230 DE 24 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre: Estabelece a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica ao encaminhamento de vagas de emprego e cursos profissionalizante oferecidos no âmbito do posto de atendimento ao trabalhador de Caieiras, e dá outras providências.

FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, GILMAR SOARES VICENTE, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica ao encaminhamento de vagas de emprego e cursos profissionalizantes oferecidos no âmbito do Posto de Atendimento ao Trabalhador de Caieiras.

Parágrafo único. A prioridade ficará condicionada à comprovação da condição de vulnerabilidade prevista, mediante a apresentação de:

I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia;

II - cópia da sentença judicial de condenação do agressor.

Art. 2° As empresas ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei deverão manter sigilo sobre as condições de prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GILMAR SOARES VICENTE

Prefeito Municipal

Lei aprovada por meio do Projeto de Lei nº 058/2025 de autoria do Vereador Micael Fernando dos Santos “Micael”, registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete do Prefeito e publicado no Quadro de Editais.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.