LEI Nº 661, DE 27 DE AGOSTO DE 1970

Dispõe sobre abono de emergência.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários, servidores extranumerários e contratados desta Municipalidade, abono de emergência de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos mensais.

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito até a importância de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), proveniente da anulação parcial da seguinte rubrica orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
154.1.1.0.61	OBRAS PÚBLICAS
	Construção de Parques Infantis	50.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1970.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.

AMÉRICO MASSINELLI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.