LEI Nº 662, DE 27 DE AGOSTO DE 1970

Dispõe sobre doação enxadas usadas.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, AMÉRICO MASSINELLI, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao abrigo para menores desamparados "LAR MONTE SIÃO", localizado no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, 20 (vinte) enxadas usadas, inservíveis aos serviços da Prefeitura.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.

AMÉRICO MASSINELLI

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de agosto de 1970.

ANTÔNIO GASPAR

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.