LEI Nº 753, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sobre concessão de abono de natal.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Caieiras um abono de Natal.

Art. 2º O abono de que trata o artigo anterior será concedido na seguinte conformidade:

a) correspondente a um vencimento, aos funcionários que contar com tempo na Prefeitura igual ou superior a 10 (dez) meses;

b) correspondente a 10%, 20%, 30%, 40%, 50%, 60%, 70%, 80%, 90% do vencimento, aos funcionários que contam respectivamente com 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 meses de serviço na Prefeitura.

Art. 3º As faltas injustificadas serão descontadas do abono, relativamente a 1(um) dia de serviço cada falta.

Art. 4º O disposto nos artigos 1º e 2º abrange também os benefícios concedidos a pensionistas ou dependentes dos funcionários efetivos, obedecidos aos critérios das alíneas “a” e “b” do artigo 2º.

Art. 5º Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) podendo pelos recursos do saldo financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único. A importância mencionada neste artigo cobrirá também as despesas com o pagamento do 13º salário ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 01 de dezembro de 1971.

NELSON MANZANARES

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura do Município de Caieiras, em 01 de dezembro de 1971.

DÉRCIO PASIN

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.