LEI Nº 766, DE 24 DE MARÇO DE 1972

Dispõe sobre autorização para assinatura de contrato com a CESP, para extensão de rede de energia ao Jardim Monte Alegre.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com a CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. – CESP -, para Jardim Monte Alegre, neste Município.

§ 1° O valor total desses serviços é de Cr$ 21.818,47 (vinte e um mil, oitocentos e dezoito cruzeiros e quarenta e sete centavos), correndo à conta da Prefeitura a importância de Cr$ 5.694,13 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e treze centavos).

§ 2° A responsabilidade da Prefeitura, prevista no parágrafo anterior, será paga na seguinte conformidade:

a) à vista, na data da assinatura do contrato, Cr$ 1.081,37 (um mil, oitenta e um cruzeiros e oitenta e cinco centavos), que é o total da responsabilidade da Prefeitura.

b) 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de Cr$ 334,38 (trezentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta e oito centavos), já acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) a.a, perfazendo as somas das alíneas “a” e “b” deste capítulo a quantia de Cr$ 5.694,13 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro cruzeiros e treze centavos), que é o montante da responsabilidade consignada no parágrafo 1°.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O orçamento do exercício de 1973, consignará verba necessária para atender este compromisso.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 24 de março de 1972.

NELSON MANZANARES

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

DÉRCIO PASIN

RESP. PELO. EXP. DA SECRETARIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.