LEI Nº 791, DE 27 DE OUTUBRO DE 1972

Dispõe sobre concessão de abono de natal aos funcionários da Câmara.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abono de Natal aos funcionários da Câmara Municipal, correspondente a um mês de vencimentos.

Art. 2º Para atender ao disposto nesta Lei, fica aberto na Contadoria Municipal e consequentemente na da Câmara, um crédito especial na importância de Cr$ 1.834,19 (um mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros e dezenove centavos).

Art. 3º Para cobertura do credito mencionado no artigo 2º, ficam cancelados os seguintes itens do orçamento da Câmara:

Código	Especificação	Valor Cr$
01-3.1.1.1.00 -2	Vencimentos Diretor da Secretaria	8,96
01-3.1.1.1.00 -4	Vencimentos do Advogado	850,00
01-3.1.1.1.00 -6	Vencimentos de Porteiro continuo arquivista	6,40
01-3.1.1.1.00 -8	Adicional e outras vantagens	50,83
01-3.1.2.0.00 -1	Correio, telegrafo, telefone, etc	250,00
01-3.1.3.0.00 -3	Mão de obra para conservação de moveis, maquinas, instalações e outros	350,00
01-3.1.4.0.00 -1	Reembolso despesas eventuais e outras	144,88
01-3.2.1.5.85	Seguros em geral	4,80
01-3.2.5.0.00	Salário Família	168,32
	TOTAL	1.834,19

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 27 de outubro de 1972.

NELSON MANZANARES

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

ORTEZIO CREMA

Resp. pelo exp. da Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.