LEI Nº 797, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre suplementação de verba.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, NELSON MANZANARES, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros) a suplementar o seguinte item orçamentário:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
02-3.1.4.0.01 | Custos, despesas judiciais, autos, mandados e outros | 10.000,00 |
Art. 2º Os meios necessários à cobertura do presente crédito serão fornecidos pelas anulações parciais das seguintes rubricas orçamentárias:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
04-3.1.3.0.02 -1 | Mão de obras para conservação e reparação de próprios | 1.000,00 |
05-4.1.1.1.04 | Estudos e Projetos | 2.000,00 |
07-4.1.4.0.09 | Aquisição de maquinas, moveis, utensílios e outros de uso permanente | 500,00 |
08-3.1.4.0.11 | Constituição de impostos e taxas | 500,00 |
10-4.1.1.0.13 | Amortização e resgate de dividas | 500,00 |
11-3.1.5.0.16 | Despesas de exercícios anteriores | 1.000,00 |
14-3.1.2.0.42 -2 | Aquisição de pedras, cal, areia, cimentos, manilhas e outros diversos | 500,00 |
14-4.1.3.0.42 | Aquisição de instrumentos e outros de uso permanente | 1.000,00 |
15-4.1.4.0.49 | Aquisição de utensílios de uso permanente | 1.000,00 |
16-3.1.2.0.61 -1 | Impressos, artigos para expediente, material para ensino, educação e cultura | 500,00 |
16-3.1.2.0.61 -2 | Material para limpeza, conservação, higiene, gás e outros | 500,00 |
16-3.1.2.0.61 -3 | Gêneros alimentícios para a merenda escolar, louças, congêneres e plantio de legumes | 2.000,00 |
16-3.1.3.0.61 -2 | Alugueis e outros serviços de terceiros | 500,00 |
16-4.1.1.0.61 -1 | Construção de escolas e salas de aula | 4.500,00 |
18-4.3.3.0.66 | Auxilio para Obras Públicas | 2.500,00 |
21-3.1.2.0.79 -1 | Aquisição de drogas, desinfetantes e outros | 500,00 |
22-3.2.7.5.82 | Indenizações trabalhistas | 2.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de dezembro de 1972.
NELSON MANZANARES
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.
ORTEZIO CREMA
Resp. pelo exp. da Secretária
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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