LEI Nº 803, DE 09 DE MARÇO DE 1973

Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA,, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros) a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificação	Valor Cr$
26.3.1.1.0.91	Limpeza e conservação de máquinas e equipamentos	10.000,00
26.4.1.1.0.91	Prosseguimento e ampliação das redes de água e esgotos	100.000,00
	Total	110.000,00

Art. 2º Os meios necessários à cobertura do presente crédito serão supridos pela anulação parcial das seguintes verbas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
05-4.1.1.1.04	Estudos e Projetos	25.000,00
16-4.1.1.0.61 -2	Construção de Parques Infantis	65.000,00
18-4.3.3.0.66	Construção de praças esportivas e núcleos esportivos	10.000,00
29-4.1.1.0.94 -3	Retificação de cursos d’água e captação de águas pluviais	10.000,00
	TOTAL	110.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 07 de março de 1973.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Caieiras, nesta mesma data.

ORTEZIO CREMA

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.