LEI Nº 860, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas com a continuação das obras da Garagem Municipal.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes rubricas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
29-4.2.0.0.94	Inversões Financeiras Desapropriações	10.000,00
29–4.1.1.0.94	Obras Públicas 2 – Pavimentação, guias, calçamento, sarjetas passeios públicos	4.000,00
	a) anulação parcial do credito especial, aberto pela Lei nº 817- 11.05.1973.	10.000,00
	b) excesso de arrecadação, previsto por índices técnicos	11.000,00
		35.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 13 de dezembro de 1973.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

BENEDITO RODRIGUES

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.