LEI Nº 882, DE 04 DE JULHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 484.000,00.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito no valor de Cr$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), a suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente:

Código	Especificação	Valor Cr$
100 – 3.1.3.0.02	SERVIÇOS DE TERCEIROS
	Viagens, estadas, reparação, planejamento Estudos projetos e outros	22.000,00
220 – 4.1.1.0.61	OBRAS PÚBLICAS
	a) – Recursos próprios Construção de pré-primário e parque infantil da sede	80.000,00
231 – 3.1.3.0.61	SERVIÇOS DE TERCEIROS
	Fornecimento de energia elétrica e outros serviços	28.000,00
250 – 3.2.1.5.81	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
	Subvenções sociais Contribuições á previdência social INPS	164.000,00
402 – 4.3.0.0.93	TRANSFERÊNCIAS E CAPITAL
	Participação na rede de energia elétrica e iluminação pública	40.000,00
410 – 3.1.1.1.91	PESSOAL CIVIL
	Vencimentos, salários e outras vantagens estatuárias	135.000,00
420 – 3.1.2.0.42	MATERIAL DE CONSUMO
	Aquisição de combustível, lubrificantes e outros	15.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes rubricas:

Código	Especificação	Valor Cr$
230 – 4.1.1.0.62	OBRAS PÚBLICAS
	Início das obras do código técnico	80.000,00
231 – 4.1.1.1.68	OBRAS PÚBLICAS
	Construção da piscina olímpica	100.000,00
100 – 3.1.1.1.92	PESSOAL CIVIL
	Salários, gratificações e outras vantagens estatuárias	15.000,00
	TOTAL	195.000,00
	Por conta do excesso de arrecadação previsto por índices técnicos	289.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 04 de julho de 1974.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

BENEDITO RODRIGUES

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.