LEI Nº 886, DE 09 DE AGOSTO DE 1974
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 390.450,00.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal um crédito no valor de Cr$ 390.450,00 (trezentos e noventa mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), a suplementar as seguintes verbas do orçamento:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
100.3.1.1.1.02 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários, gratificações e outras vantagens. |
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100.3.1.2.0.02 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de expediente, peças, lubrificantes, combustíveis e outros | 6.440,00 |
100.3.1.4.0.02 | ENCARGOS DIVERSOS |
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| Custas, despesas judiciais, recepções, homenagens e outros | 28.000,00 |
200.3.1.2.0.02 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de consumo e expediente | 50.916,40 |
200.3.1.3.0.02 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Comunicações, aluguéis, energia elétrica e outros serviços prestados por terceiros | 26.000,00 |
220.3.1.1.1.61 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários, vantagens estatuárias | 9.870,00 |
220.3.1.4.0.61 | ENCARGOS DIVERSOS |
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| Comemorações, festas cívicas, atividades culturais, educativas e outros | 3.000,00 |
240.3.1.4.0.72 | ENCARGOS DIVERSOS |
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| Despesas miúdas de pronto pagamento e outros | 3.000,00 |
240.3.1.1.1.72 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimento, salários e vantagens estatuárias | 6.161,30 |
240.3.1.2.0.72 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de material de consumo, desinfetantes e outros | 4.050,00 |
250.3.2.1.5.81 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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| Subvenções sociais, contribuições, previdência social – Pasep | 42.750,72 |
301.3.1.1.1.11 | PESSOAL CIVIL |
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| Arrecadação – Vencimentos, salários e vantagens estatuárias | 1.457,38 |
302.3.1.1.1.12 | PESSOAL CIVIL |
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| Fiscalização – Vencimentos, salários e vantagens estatuárias | 3.181,31 |
400.3.1.1.1.90 | PESSOAL CIVIL |
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| Administração – Vencimentos, salários e vantagens estatuárias | 8.134,08 |
400.3.1.2.0.90 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Administração – Material de consumo e expediente | 3.000,00 |
400.3.1.4.0.90 | ENCARGOS DIVERSOS |
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| Despesas miúdas de pronto pagamento e outros encargos | 9.600,00 |
401.3.1.2.0.92 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de materiais diversos de limpeza e outros | 16.100,00 |
402.3.1.1.1.93 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatutárias | 2.136,24 |
403.3.1.1.1.94 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatuárias | 40.021,67 |
403.3.1.2.0.94 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de consumo em geral | 12.880,00 |
404.3.1.1.1.95 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens | 4.788,20 |
405.3.1.1.1.97 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens | 1.000,00 |
410.3.1.2.0.91 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de consumo e expediente | 9.660,00 |
420.3.1.2.0.42 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de combustível, lubrificante, peças e outros | 71.380,00 |
420.3.1.3.0.42 | SERVIÇO DE TERCEIROS |
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| Transporte, conduções e outros prestados por terceiros | 12.003,22 |
420.3.1.4.0.42 | ENCARGOS DIVERSOS Despesas miúdas de pronto pagamento | 4.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes rubricas:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
200.3.1.1.1.02 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens estatuárias | 20.000,00 |
230.4.1.1.1.63 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Início de obras para o colégio técnico | 4.000,00 |
231.3.1.1.1.66 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatuárias | 19.000,00 |
231.4.1.1.0.66 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Construção de dependências e urbanização do centro esportivo municipal | 20.000,00 |
232.4.1.1.0.67 | Construção do prédio da biblioteca municipal | 150.000,00 |
240.3.1.1.1.72 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens estatuárias | 2.000,00 |
250.3.2.3.0.82 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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| Auxílio às viúvas de ex- funcionários | 1.400,00 |
250.3.2.5.0.83 | TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
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| Salário família | 9.000,00 |
250.4.2.0.0.89 | DESPESAS DE CAPITAL |
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| Inversões financeiras – pagamento de desapropriações os imóveis para instalação de indústrias | 91.350,00 |
303.3.1.1.1.16 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens estatuárias | 12.700,00 |
403.4.1.1.0.94 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Arborização de vias e logradouros | 10.000,00 |
404.4.1.1.0.95 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Construção e ornamentação de praças | 40.000,00 |
410.3.1.1.1.91 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outras vantagens estatutárias | 9.000,00 |
| TOTAL | 390.450,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 09 de agosto de 1974.
PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.
BENEDITO RODRIGUES
Respondendo pelo expediente da Secretaria
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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