LEI Nº 896, DE 01 DE OUTUBRO DE 1974

Dispõe sobre autorização legislativa à prefeitura para firmar convênio com o “DAEE”

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a prefeitura do município de Caieiras autorizada a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, destinada á execução de serviços de dragagem e retificação do 1º Juqueri.

Art. 2º Para começar as despesas decorrentes do fornecimento de combustível, lubrificantes, relativo a este convênio, será onerada a verba 4.1.1.0.94 – item 3 – Pontes, paredões e retificação de cursos d´água.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 01 de outubro de 1974.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

ADELIA MOINO

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.