LEI Nº 902, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial até a importância de Cr$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos cruzeiros), destinado à aquisição de equipamentos para Fonte Luminosa.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte rubrica orçamentária : 4.1.1.0.94 – OBRAS PÚBLICAS – Investimentos – 3- Pontes, paredões e retificações de cursos de água.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 04 de novembro de 1974.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

ADELIA MOINO

Respondendo pelo expediente da Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.