LEI Nº 949, DE 16 DE SETEMBRO DE 1975

(Revogada pela Lei n° 678 de 12/11/1970.)

~~Dispõe sobre afastamento de servidor no exercício de mandato de Vereador do Município.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu,~~ ~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ O Servidor Municipal, no exercício de mandato do Vereador do Município, deverá afastar-se do cargo e optar pelos vencimentos ou pelo subsídio, contando–se-lhe tempo de serviço público singela e exclusivamente para fins de aposentadoria, reforma e promoção por antiguidade.

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura do Município de Caieiras, em 20 de agosto de 1975.~~

~~PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZIO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.