LEI Nº 953, DE 29 DE SETEMBRO DE 1975
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 362.666,75 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos).
Código | Especificação | Valor Cr$ |
240-3.1.2.0.72 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de materiais de consumo e expediente | 7.000,00 |
240-3.1.2.0.72 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Serviço Social e Ambulância – Aquisição de material de consumo | 8.200,00 |
402-3.1.3.0.93 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Serviço Social de Ambulância – Mão de Obra e reparações | 2.700,00 |
| SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Pagamento de iluminação pública | 103.000,00 |
420-3.1.2.0.42 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de lubrificantes, peças e outros materiais de consumo | 35.000,00 |
403-4.1.1.0.94 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Para criação do Recurso F.P.M. da construção da Estação Rodoviária | 50.000,00 |
403-4.1.1.0.94 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Criação do Recurso F.P.M. para pavimentação de passeios públicos e outros | 156.766,75 |
| TOTAL | 362.666,75 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com a anulação das seguintes rubricas:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
403-4.1.1.0.94 | OBRAS PÚBLICA |
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| Galerias e outras obras de captação de águas pluviais | 12.000,00 |
404-3.1.2.0.95 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Materiais de limpeza, uniformes e outros | 4.295,90 |
410-4.1.1.0.91 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Recursos do F.P.M. Obras de captação de sistema de água | 75.666,60 |
410-4.1.1.0.91 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Recursos próprios - Ampliação da rede de esgotos sanitários | 28.492,00 |
| OBRAS PÚBLICAS |
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| Recursos do P.F.M. Ampliação da rede de esgoto sanitário | 70.000,00 |
410-4.1.3.0.91 | EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES |
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| Recursos Próprios – Aquisição de bombas, motores e outros | 40.130,25 |
410-4.1.3.0.91 | 410-4.1.3.0.91 EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES |
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| Recursos do F.P.M. – Aquisição de bombas, motores e outros | 132.082,00 |
| Total | 362.666,75 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 29 de setembro de 1975.
PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.
PEDRO LASZIO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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