LEI Nº 962, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a suplementar a seguinte rubrica orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
231-3.2.1.0.66	SUBVENÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES	5.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes rubricas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
300-3.1.4.0.10	ENCARGOS DIVERSOS
	Restituição de impostos e taxas	1.000,00
400-3.1.4.0.90	ENCARGOS DIVERSOS
	Despesas miúdas de pronto pagamento e outros encargos	4.000,00
	TOTAL	5.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Caieiras, em 11 de novembro de 1975.

PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.