LEI Nº 971, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprova, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito no valor de Cr$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil cruzeiros), a suplementar as seguintes rubricas orçamentárias:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
100-3.1.1.1.02 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e outros | 6.000,00 |
100-3.1.2.0.02 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de expediente, peças, combustíveis e outros | 6.000,00 |
100-3.1.3.0.02 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Viagens, estadas reparações e outros | 6.000,00 |
200-3.1.2.0.02 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de material de consumo, gasolina, peças e outros | 10.000,00 |
220-3.1.2.0.61 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de material de expediente, de consumo, gêneros alimentícios para a merenda escolar, cadernos, livros e outros | 3.000,00 |
220-3.1.3.0.61 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Pagamento de energia elétrica e outros | 2.000,00 |
231-3.1.3.0.66 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Pagamento de energia elétrica e outros | 6.000,00 |
232-3.2.0.0.67 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
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| Auxílio ao Consórcio Intermunicipal de Promoção Social | 18.000,00 |
250-3.2.1.5.81 | SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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| Pagamento de INPS E FGTS | 8.000,00 |
250-3.2.5.0.83 | SALÁRIO FAMÍLIA |
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| Pagamento do Salário Família | 7.000,00 |
303-3.1.1.1.16 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatutárias | 2.000,00 |
401-3.1.2.0.91 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Material de Consumo, de limpeza e outros | 5.000,00 |
403-3.1.1.1.94 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários vantagens estatutárias | 15.000,00 |
402-3.1.3.0.93 | SERVIÇOS DE TERCEIROS |
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| Pagamento de energia elétrica e iluminação pública | 27.000,00 |
420-3.1.2.0.42 | MATERIAL DE CONSUMO |
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| Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e outros | 10.000,00 |
| TOTAL | 131.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
220-4.1.3.0.61 | EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES |
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| Equipamentos para prédios escolares | 1.000,00 |
231-3.1.1.1.66 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatutárias | 5.000,00 |
240-3.1.1.1.72 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatutárias | 4.000,00 |
402-3.1.1.1.93 | PESSOAL CIVIL |
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| Vencimentos, salários e vantagens estatutárias | 2.000,00 |
403-4.1.1.0.94 - 3 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Pontes, paredões, ratificação de cursos d’água e outros | 6.000,00 |
403-4.1.1.0.94 - 4 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Viaduto sobre a E.P.S.J. | 42.000,00 |
405-4.1.1.0.97 | OBRAS PÚBLICAS |
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| Construção do Novo Cemitério | 71.000,00 |
| TOTAL | 131.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Caieiras, em 19 de novembro de 1975.
PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.
PEDRO LASZLO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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