LEI Nº 1098, DE 15 DE AGOSTO DE 1977
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal de um crédito especial até a importância de Cr$ 1.092.313,67 (um milhão, noventa e dois mil, trezentos e treze cruzeiros e sessenta e sete centavos), destinado a ocorrer despesas com a ampliação do Paço Municipal, desapropriação de imóvel para construção de Escola de 1º Grau na Vila Rosina, aquisição de 4 (quatro) ambulâncias, reforma e ampliação do Cemitério das Saudades e Vencimentos e Vantagens de Estagiários.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
2. | PODER EXECUTIVO |
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22 | REPARTIÇÕES SUBORDINADAS |
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4.1.1.0. | Obras Públicas |
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03.07.021.1.23 – 01 | Ampliação do Paço Municipal | 150.000,00 |
2 | PODER EXECUTIVO |
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2.8 | ENSINO DO 1º GRAU |
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4.2.0.0 | Inversões Financeiras |
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08.42.188.1.24 – 01 | Desapropriação de imóvel para construção de Escola de 1º Grau na Vila Rosina | 429.292,00 |
2 | PODER EXECUTIVO |
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2.20 | SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO E AMBULÂNCIAS |
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4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações |
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13.75.428.1.25 – 01 | Aquisição de quatro ambulâncias | 336.021,67 |
2. | PODER EXECUTIVO |
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2.17 | CEMITÉRIO |
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4.1.1.0 | Obras Públicas |
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10.60.326.1.26 – 02 | Reforma e ampliação do Cemitério das Saudades | 160.000,00 |
2. | PODER EXECUTIVO |
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2.1. | GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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03.07.021.2.03 – 09 | Vencimentos e Vantagens de Estagiários | 17.000,00 |
| TOTAL | 1.092.313,67 |
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
a) anulação total das rubricas:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
4.1.1.0 | 4.1.1.0. OBRAS PÚBLICAS |
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08.42.188.1.07 – 03 | Construção da escola da calcárea (Recursos Próprios) | 150.000,00 |
4.1.1.0. | PÚBLICAS |
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08.42.188.1.07 -04 | Construção da Escola da Calcárea (recursos do ilegível) | 250.000,00 |
| b) – anulação parcial das rubricas: |
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3.1.1.1 | PESSOAL CIVIL |
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03.07.021.2.03 -05 | Vencimento e Vantagens de Estagiários para Serviços Técnicos | 3.000,00 |
3.1.3.0. | SERVIÇOS DE PARCELAS |
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08.46.224.2.16 – 01 | Diversos Serviços Prestados por Terceiros | 9.000,00 |
| c) saldo financeiro do exercício anterior, apurado em balanço (Recursos Próprios) | 310.000,00 |
| d) saldo financeiro do exercício anterior, apurado em balanço (Recursos do F.P.M) | 365.313,67 |
| TOTAL | 1.092.313,67 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 15 de agosto de 1977.
ENGº. GINO DÁRTORA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.
PEDRO LASZLO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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