LEI Nº 1116, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1977

(Revogado pela Lei n° 1358 de 07/08/1980.)

~~Dispõe sobre modificação parcial no PDDI.~~

~~FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,~~ ~~ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:~~

~~Art.~~ ~~1º A área mínima dos lotes nos loteamentos ou desmembramento a ser aprovados pela prefeitura, na área de Turismo, será de 500 m² (quinhentos metros quadrados).~~

~~Art. 2º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras, em 18 de novembro de 1977.~~

~~ENGº. GINO DÁRTORA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.~~

~~PEDRO LASZLO~~

~~Secretário~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.