LEI Nº 1141, DE 16 DE MARÇO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a atender pagamentos de despesas de exercícios anteriores.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificações	Valor em Cr$
7.	DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
7.5.	TESOURARIA
3.1.5.0.00	Despesas de Exercícios Anteriores
03.08.021.2.27	Manutenção do Setor	30.000,00

Art. 2° O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do Superavit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de março de 1978.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.