LEI Nº 1143, DE 16 DE MARÇO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros), a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificações	Valor em Cr$
8.	EDUCAÇÃO E CULTURA
8.4.	RECREAÇÃO E CULTURA
08.48.247.1.16. – 02.	Construção do Pré-Primário	81.300.000,00
11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.3.	CENTRO COMUNITÁRIO
15.81.487.1.27 – 02.	Construção de Creche	350.000,00

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo 1° será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes verbas:

Código	Especificações	Valor em Cr$
4.	ENGENHARIA
4.2.	OBRAS E CONSERVAÇÃO
03.07.021.1.29.	Construção do Viaduto	1.249.000,00
11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.3.	CENTRO COMUNITÁRIO
15.81.487.1.27.	Construção do Centro Comunitário	401.000,00

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 16 de março de 1978.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.