LEI Nº 1159, DE 28 DE ABRIL DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 218.000,00 (duzentos e dezoito mil cruzeiros) a suplementar os seguintes itens orçamentários:

Código	Especificações	Valor em Cr$
4.	ENGENHARIA
4.2	OBRAS E CONSERVAÇÃO
4.2.0.0.00	INVERSÕES FINANCEIRAS
03.07.021.2.08	Aquisição de Imóveis	200.000,00
11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1.	CHEFIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.3.0.00	SERVIÇOS DE TERCEIROS
15.81.486.2.42	Diversos serviços prestados por terceiros	18.000,00

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo 1° será coberto com os recursos seguintes:

Código	Especificações	Valor em Cr$
a) Anulação parcial da seguinte rubrica:
4.	ENGENHARIA
4.4.	MAQUETE
3.1.1.1.00	PESSOAL CIVIL
03.07.021.2.10 – 01.	Pagamento do Pessoal Civil	18.000,00
b) Superávit Financeiro do Exercício Anterior		200.000,00

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de abril de 1978.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.