LEI Nº 1174, DE 29 DE MAIO DE 1978

Dispõe mudança de postes na Rua Geni Goes de Moraes e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato com a CESP – Companhia Energética de São Paulo, para mudança de postes de energia elétrica na rua Seni Goes de Moraes, a fim de corrigir erro da administração anterior.

Art. 2° Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), a suplementar a seguinte verba orçamentária:

Código	Especificações	Valor em Cr$
4.	ENGENHARIA
4.2.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3.1.3.0.00.	Serviços de Terceiros
03.07.021.2.03 – 01.	Diversos serviços prestados por terceiros	40.000,00

Art. 3° O valor do crédito aberto pelo artigo 2°, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:

Código	Especificações	Valor em Cr$
9.	SERVIÇOS MUNICIPAIS
9.2.	LIMPEZA PÚBLICA
3.1.2.0.00.	Material de Consumo
10.60.325.2.36 – 01.	Aquisição de material de consumo em geral	40.000,00

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de maio de 1978.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.