LEI Nº 1187, DE 23 DE JUNHO DE 1978

Dispõe sobre concessão de subvenção à Guarda Mirim Municipal de Caieiras e dá outras providências.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Guarda Mirim Municipal de Caieiras.

Art. 2° Para atender ao disposto no artigo 1°, fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 192.821,16 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e um cruzeiros e dezesseis centavos), a suplementar a seguinte verba orçamentária:

Código	Especificações	Valor Cr$
11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.2.	GUARDA MIRIM
3.1.1.1.00	Pessoal Civil
15.81.486.2.43 – 01.	Pagamento do Pessoal Civil	130.000,00

11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.2	GUARDA MIRIM
3.1.2.0.00	Material de Consumo
15.81.486.2.43 – 01.	Aquisição de Material de Consumo em geral	27.821,16

11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.02.	GUARDA MIRIM
3.1.3.0.00	Serviços de Terceiros
15.81.486.2.43 – 01.	Diversos Serviços Prestados por Terceiros	10.000,00

11.	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.2.	GUARDA MIRIM
4.1.4.0.00	Material Permanente
15.81.486.2.43 – 01.	Aquisição de Material Permanente	25.000,00
	TOTAL	192.821,16

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 23 de junho de 1978.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.