LEI Nº 1213, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial até a quantia de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), destinado a cobrir despesas com serviços complementares de pavimentação a serem executados em diversos trechos de vias públicas deste Município.

Parágrafo único. O crédito especial aberto por este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
4	ENGENHARIA
4.2	OBRAS E CONSERVAÇÃO
4.1.1.0.00 –	Obras Públicas
03.07.021.1.38 – 08	Serviços complementares de pavimentação	125.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das seguintes verbas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
5.	ADMINISTRAÇÃO
5.6.	TRANSPORTES
3.1.3.0.00	Serviços de Terceiros
16.59.536.2.45 – 01	Diversos serviços prestados por terceiros	25.000,00
8.	EDUCAÇÃO E CULTURA
8.5.	DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTES
4.1.1.0.00	Obras e Públicas
08.48.247.1.19 – 01	Obras de complementação do Centro Esportivo Municipal	100.000,00
	TOTAL	125.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de setembro de 1978.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.