LEI Nº 1214, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial até a quantia de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), destinado à concessão de subvenção à fanfarra da EEPSG ‘WALTHER WEISZFLOG”.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
8.	EDUCAÇÃO E CULTURA
6.4.	RECREAÇÃO E CULTURA
3.2.1.0.00	Subvenções Sociais
08.42.247.2.33 03.	Subvenção à fanfarra da EEPSG. WALTHER WEISZFLOG	25.500,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
5.	ADMINISTRAÇÃO
5.6.	TRANSPORTES
3.1.3.0.00	Serviços de Terceiros
16.59.536.2.45 - 01	Diversos serviços prestados por terceiros	25.500,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 19 de setembro de 1978.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.