LEI Nº 1227, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978

Dispõe sobre concessão de auxilio ao Lar da Criança de Franco da Rocha.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), ao Lar da Criança de Franco da Rocha.

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a suplementar o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
11	ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1.	CHEFIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.2.1.0.00	Subvenções Sociais
15.81.486.2.42 – 01	Diversas subvenções sociais	10.000,00

Art. 3º O valor do crédito aberto pelo artigo anterior será cobrado com os recursos provenientes da anulação da seguinte verba orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
9.	SERVIÇOS MUNICIPAIS
9.4.	ILUMINAÇÃO
4.3.3.0.00	Auxilio para obras públicas
10.60.327.1.22 - 01.	Ampliação da extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública	10.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de novembro de 1978.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data, sendo uma cópia arquivada no Cartório de Registro Civil de Caieiras.

PEDRO LASZLO

Secretário

EDNEY GOZZANI

Diretor do Dept° de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.