LEI Nº 1.260, DE 29 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre recebimento de ruas, praça de retorno e área livre do loteamento V. Angélica, em doação.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Caieiras autorizada a receber, em doação, as ruas, praça de retorno e área livre, do loteamento Vila Angélica, aprovado pelo Decreto nº 1.126, de 13 de Abril de 1976, com a área de 2.585,00 m².

Art. 2º As descrições das ruas denominadas Rua Fernanda e Rua Clarice, praça de retorno e área livre, serão feitas pelo interessado, na ocasião da lavratura da escritura competente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de março de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

MARIA INÊS D. GONZALES

Diretora Deptº Cadastro e Topografia

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data e no Jornal de Jundiaí - Regional.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.