LEI Nº 1.262, DE 29 DE MARÇO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil cruzeiros) destinado a atender despesas com o pagamento de Pessoal Aposentado desta Prefeitura Municipal de Caieiras.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
4.	ENGENHARIA
4.8.	ESTRADAS MUNICIPAIS E TERRAPLANAGEM
03.07.021.2.14
3.2.5.1.	Inativos	91.000,00
9.	SERVIÇOS MUNICIPAIS
94.	FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
10.58.323.2.67
3.2.5.1.	Inativos	73.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
9.	SERVIÇOS MUNICIPAIS
9.4.	FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
10.58.323.2.67
3.1.1.1.	Pessoal Civil	164.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de março de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDIO BARSOTTI

Diretor Deptº de Administração

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data e no Jornal de Jundiaí - Regional.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.