LEI Nº 1.273, DE 14 DE MAIO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a atender às despesas com as obras complementares no Paço Municipal.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
2.	GABINETE DO PREFEITO
2.1.	CHEFIA DO GABINETE
03.07.020.1.37
4.1.1.0.	Obras e Instalações
02.	Obras complementares no Paço Municipal	500.000,00

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
7.	ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA
7.4	DIVISÃO DE CASA POPULAR, CURSOS PROFISSIONALIZANTES E MUTIRÃO
15.81.487.1.19
4.1.1.0.	Obras e Instalações
01.	Construção de Casas Populares	500.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 14 de maio de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY COZZANI

Diretor Deptº. de Finanças

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data e no Jornal de Jundiaí - Regional.

MARIA ANGÉLICA ANTÔNIA MOLINARI

Resp. p/ Divisão de Secretaria

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.