LEI Nº 1.281, DE 07 DE JUNHO DE 1979
Dispõe sobre autorização para abertura de concorrência pública para estudos preliminares e projeto de instalação de uma estação de rádio FM e dá outras providências.
FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir concorrência pública para estudos preliminares e projeto de instalação de uma estação de rádio FM, no Município de Caieiras.
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a suplementar o seguinte item orçamentário:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
2. | GABINETE DO PREFEITO |
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2.3. | ASSESSORIA |
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03.07.021.2.04 |
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3.1.3.2. | Outros Serviços e Encargos | 200.000,00 |
Art. 3º O valor do crédito aberto pelo artigo 2º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes rubricas orçamentárias:
Código | Especificação | Valor Cr$ |
4. | ENGENHARIA |
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4.3. | DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
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03.07.021.1.07 |
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4.1.2.0. | Equipamentos e Material Permanente |
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01. | Aquisição de material permanente e equipamentos para o setor. | 50.000,00 |
4. | ENGENHARIA |
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4.4. | DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, PROJETOS E ILUMINAÇÃO |
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03.07.021.1.09 |
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4.1.1.0. | Obras e Instalações |
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02. | Escadas em Vielas | 50.000,00 |
4. | ENGENHARIA |
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4.4. | DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, PROJETO E ILUMINAÇÃO |
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03.07.021.1.13 |
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4.1.2.0. | Equipamentos e Material Permanente |
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01. | Aquisição de equipamentos e Material Permanente para o setor | 50.000,00 |
4. | ENGENHARIA |
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4.6. | DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES, APROVAÇÃO, HABITE-SE E FISCALIZAÇÃO |
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03.07.021.2.12 |
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3.1.1.1. | Pessoal Civil | 50.000,00 |
TOTAL | 200.000,00 | |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caieiras, em 07 de junho de 1979.
ENGº. GINO DÁRTORA
Prefeito Municipal
MARIA LUIZA PANDOLFI
Diretora Depto. De Administração
EDNEY GOZZANI
Diretor Deptº. de Finanças
Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data e no Jornal de Jundiaí - Regional.
PEDRO LASZLO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.
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