LEI Nº 1.292, DE 03 DE JULHO DE 1979

Dispõe sobre autorização à Prefeitura para fornecer material e mão de obra ao Poder Judiciário da Comarca de Franco da Rocha e dá outras providências.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Caieiras autorizada a fornecer material e mão de obra ao Poder Judiciário da Comarca de Franco da Rocha, para a realização de melhorias e conservação da Praça do Fórum.

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º, ficam autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) que será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
4	ENGENHARIA
4.3	DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
03.07.021.1.40
4.1.1.0	Obras e Instalações
01	Despesas com melhorias e conservação da Praça do Fórum	100.000,00

Art. 3º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 2º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte verba orçamentária:

Código	Especificação	Valor Cr$
4	ENGENHARIA
4.4	DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS - LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, PROJETOS E ILUMINAÇÃO
03.07.021.1.09
4.1.1.0	Obras e Instalações
02	Escadas em vielas	100.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 03 de julho de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

RAIMUNDO FRANCISCO FERNANDES

Chefe do Gabinete

MARIA LUIZA PANDOLFI

Diretora Dept° de Administração

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data e no Jornal de Jundiaí - Regional.

PEDRO LASZLO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.