LEI Nº 1.300, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) destinado a atender despesas com o início da construção do Salão Municipal.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
2.	GABINETE DO PREFEITO
2.1.	CHEFIA DO GABINETE
03.07.020.1.41
4.1.1.0.	Obras e Instalações
03.	Construção do Salão Social	500.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso da arrecadação previsto por índice técnico.

Art. 3º As despesas com a conclusão da obra serão consignadas no Orçamento de 1.980.

Art. 4º A Obra de que trata o artigo 1º desta lei será edificada junto com um Cine-Teatro, Jardim Público e Parque Infantil na área de 10.300 m², no Jardim Santo Antônio, atrás do Cemitério das Saudades, ficando a mesma desafetada do uso comum do povo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de setembro de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY GOZZANI

Diretor Dept°. de Finanças

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

MARIA ANGELICA A. MOLINARI

Resp. p/ Divisão de Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.