LEI Nº 1.301, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinado a atender despesas com a realização do Concurso ‘’Miss Caieiras 79’’.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
2.	GABINETE DO PREFEITO
2.1.	CHEFIA DO GABINETE
03.07.020.1.37
3.2.9.0.	Diversas Transferências Correntes
01.	Auxilio à Comissão Encarregada da Realização do Concurso ‘’Miss Caieiras 79’’	100.000,00

Art. 2º O valor de crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação dos seguintes itens orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
6.	ADMINISTRAÇÃO
6.3.	DIVISÃO DO PESSOAL
03.09.043.2.25
3.1.1.1.	Pessoal Civil	330.000,00
6.	ADMINISTRAÇÃO
6.6.	ZELADORIA
03.09.043.2.28
4.1.2.0.	Equipamentos e Material Permanente	6.000,00
10.	CADASTRO E TOPOGRAFIA
10.3.	TOPOGRAFIA
10.58.323.2.71
3.1.3.2.	Outros Serviços e Encargos	40.000,00
10.	CADASTRO E TOPOGRAFIA
10.4.	PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E EMPLACAMENTO DE VIAS
10.58.323.2.72
3.1.1.1.	Pessoal Civil	24.000,00
	TOTAL	100.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de setembro de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY GOZZANI

Diretor Dept°. de Finanças

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

MARIA ANGELICA A. MOLINARI

Resp. p/ Divisão de Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.