LEI Nº 1.303, DE 11 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) destinado a concessão de auxílio à Comissão Municipal do Festival Sertanejo.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
8.	EDUCAÇÃO E CULTURA
8.3.	RECREAÇÃO E CULTURA
08.48.247.2.52
3.3.9.0.	Diversas Transferências Correntes
14.	Auxílio à Comissão Municipal do Festival Sertanejo	30.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
9.	SERVIÇOS MUNICIPAIS
9.2.	ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO E SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10.60.326.1.31
4.1.1.0.	Obras e Instalações
01.	Ampliação e Reforma do Cemitério	30.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 11 de outubro de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY GOZZANI

Diretor Dept°. de Finanças

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

MARIA ANGELICA A. MOLINARI

Resp. p/ Divisão de Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.