LEI Nº 1.309, DE 25 DE OUTUBRO DE 1979

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que, a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº. GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) destinado a atender despesas com a construção de muro da Creche da Vila Miraval, Bairro do Serpa.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
7.	ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PUBLICA
7.3	DIVISÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO
15.81.478.1.42
4.1.1.0.	Obras e Instalações
01.	Construção do muro da Creche da Vila Miraval	70.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto por índice técnico.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 25 de outubro de 1979.

ENGº. GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY GOZZANI

Diretor Dept°. de Finanças

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

PEDRO LASZLO

Secretária

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.