LEI Nº 1.341, DE 08 DE ABRIL DE 1980

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

CARLOS GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º, artigo 30, da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a abrir, na contadoria municipal, um crédito no valor de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) destinado a suplementar o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
6.	ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA
6.6.	ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO
13.75.423.2.40
3.1.2.0.	Material de consumo	700.000,00

Art. 2° O valor do crédito aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
3.	ENGENHARIA
3.2.	CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
03.07.021.1.08
4.2.9.8.	Diversas inversões financeiras
01.	Desapropriação amigável de imóveis	300.000,00
5.	ADMINISTRAÇÃO
5.2.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03.07.021.2.19
3.1.1.3.	Obrigações patronais	400.000,00
	TOTAL	700.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caieiras, em 08 de abril de 1980.

CARLOS GOMES

Presidente

Publicado e registrado nesta mesma data na Secretaria da Câmara Municipal, sendo cópia arquivada no Cartório de Registro Civil e Notas de Caieiras.

BENEDITO LOPES DE CAMPOS

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.