LEI Nº 1.411, DE 28 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre modificação de projeto de loteamento.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de modificação do loteamento do JARDIM DOS EUCALIPTOS, de propriedade da IVOTURUCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., localizada à Estrada Velha São Paulo a Campinas, Km. 38, neste município, anteriormente aprovado por esta Prefeitura, conforme Decreto nº 1.606/79, devidamente inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Franco da Rocha, na seguinte conformidade.

ÁREAS	Metro quadrado	Porcentagem %
TOTAL	676.178,36 m²
CESP	28.648,00 m²
LOTES	395.047,40 m²	61,01 %
RUAS E VIELAS	165.727,04 m²	25,59 %
SISTEMA DE LAZER	67.330,00 m²	10,40 %
ÁREA DE USO INSTITUCIONAL	19.425,92 m²	3,00 %
LOTEANDA	647.530,92 m²	100,00 %

Art. 2º O loteador fica obrigado a executar os melhoramentos públicos de conformidade com o termo de compromisso firmado com a Prefeitura, anexo ao processo nº 1467/79.

Art. 3º O não cumprimento pelo loteador das exigências previstas quanto aos melhoramentos públicos, implicará na perda dos lotes já vinculados.

Art. 4º A Prefeitura fiscalizará efetivamente a realização do plano de urbanização, fazendo respeitar no que couber o Plano Diretor do Município, o Código de Obras e outras Leis complementares, pertinentes à matéria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 28 de agosto de 1981.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.