LEI Nº 1.419, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, de um crédito no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a suplementar o seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
07.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.	RECURSOS SUPERV. PELO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
08.48.247.2.008
3.2.3.1	Subvenções Sociais	400.000,00

Art. 2º O valor do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto com a anulação parcial do seguinte item orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DPARTAMENTO DE ENGENHARIA
03.	DIVISÃO DE OBRAS
10.58.575.1.005
4.1.1.0	Obras e Instalações
02.	Recursos Próprios	400.000,00

Art. 3º A verba especificada no artigo 1º, destinar-se-á fanfarra da EEPSG. ‘’WALTHER WEISZFLOG’’, para atender ao 5º Concurso de Fanfarra e Bandas ‘’Cidade dos Pinheirais”.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 29 de outubro de 1981.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY COZZANI

Assistente de Gabinete

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.