LEI Nº 1.420, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública.

FAÇO SABER que a Câmara do Município de Caieiras aprovou, e eu, ENGº GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a FACICA – FAIXA DO CIDADÃO DE CAIEIRAS, entidade Fundada em 11 de setembro de 1981, com personalidade jurídica, CGC. Nº 50529650/0001-05 registrada sob nº 205, livro 17-1, página 112, em 07 de outubro de 1981, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Franco da Rocha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 27 de outubro de 1981.

ENGº GINO DÁRTORA

Prefeito Municipal

EDNEY COZZANI

Assistente de Gabinete

Publicada na Secretaria da Prefeitura nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.