LEI Nº 1.478, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982

(Revogada pela Lei n° 1506 de 01/07/1983.)

~~Dispõe sobre: Distribuição equitativa, aos menos privilegiados das casas populares, do Programa Nosso Teto.~~

~~NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA,~~ ~~Presidente da Câmara Municipal de Caieiras, FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 5º do Artigo 30, da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º~~ ~~A distribuição das casas populares, financiadas pelo Programa Nosso Teto, implantadas em nosso Município, será feita pela Câmara Municipal de Caieiras.~~

~~Parágrafo único.~~ ~~A Câmara Municipal de Caieiras, se louvara na mencionada distribuição, de acordo com as normas legais impostas pelo Programa, inclusive promovendo o sorteio das unidades residenciais.~~

~~Art. 2º~~ Para efeito da distribuição prevista no presente Projeto, o senhor Presidente da Câmara nomeara Comissão composta de 5 (cinco) vereadores, escolhidos equitativamente entre as Bancadas Partidárias.

~~Art. 3º~~ ~~Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Prefeitura Municipal de Caieiras em 09 de novembro de 1982.~~

~~Prof°. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA~~

~~Presidente~~

~~CARLOS GOMES~~

~~1º Secretário~~

~~BENEDICTO LOPES DE CAMPOS~~

~~2º Secretário~~

~~Publicada e registrada nesta mesma data na Secretaria da Câmara Municipal de Caieiras, sendo cópia arquivada no Cartório de Registro Civil e de Notas de Caieiras.~~

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.