LEI Nº 1.503, DE 1º DE JULHO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a construção de abrigos de ônibus.

Art. 2º O crédito especial aberto pelo artigo anterior será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
03.	DIVISÃO DE OBRAS
03.07.021.1.14
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	1.200.000,00

Art. 3º O valor de crédito especial aberto por esta Lei será coberto com a anulação parcial do seguinte recurso orçamentário:

Código	Especificação	Valor Cr$
04.	EDUCAÇÃO E CULTURA
03.	DIVISÃO DE ESPORTE E TURISMO
08.46.228.1.003
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	1.200.000,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 1º de julho de 1983.

NELSON FIORE

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura, nesta mesma data.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.