LEI Nº 1.561, DE 17 DE AGOSTO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um crédito especial até a importância de Cr$ 2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com subvenções Sociais para a Guarda Mirim Municipal de Caieiras.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
07.	ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01.	RECURSOS SUPERVISIONADOS PELO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
115.81.486.2.008
3.0.0.0.	Despesas Correntes
3.2.0.0.	Transferências Correntes
3.2.3.0.	Transf. Inst. Privadas
3.2.3.1.	Subvenções Sociais	2.000.000,00

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado por índice técnico.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 17 de agosto de 1984.

NELSON FIORI

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.