LEI Nº 1.583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, NELSON FIORE na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na Contadoria Municipal, de um Crédito especial até a importância de Cr$ 6.633.587,20 (Seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e sete cruzeiros e vinte centavos), destinado a atender as despesas com desapropriações amigáveis.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será assim classificado:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
03.	DIVISÃO DE OBRAS
10.58.575.2.21
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.2.0.0.	Inversões Financeiras
4.2.1.0.	Aquisições de Imóveis	6.633.587,20
	TOTAL	6.633.587,20

Art. 2º O valor do crédito especial aberto pelo artigo 1º será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes verbas orçamentárias:

Código	Especificação	Valor Cr$
05.	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
03.	DIVISÃO DE OBRAS
10.58.575.1.007
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0. l	investimentos
4.1.1.0.	Obras e Instalações	6.458.246,68
05.	DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
04.	DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
10.60.021.2.003
4.0.0.0.	Despesas de Capital
4.1.0.0.	Investimentos
4.1.2.0.	Equipamentos e Material Permanente	175,340,52
	TOTAL	6.633.587,20

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caieiras, em 21 de novembro de 1984.

NELSON FIORI

Prefeito Municipal

Registrada, nesta data, no Departamento de Assuntos Jurídicos e Administrativos.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caieiras.